Sistema de Pedágio Eletrônico Senatran
Segundo a Resolução CONTRAN Nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, Sistema de Livre Passagem (free flow) é um Conjunto de procedimentos e sistemas que permite a cobrança de uso de vias urbanas ou rurais por meio de pedágios eletrônicos, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade dos veículos, dispensados o uso de praças de pedágio ou barreiras físicas.
O Sistema de livre passagem opera em conformidade com a Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos para a utilização da identificação eletrônica de veículos para fins de fiscalização de trânsito, e com a Resolução CONTRAN Nº 1.013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, que regulamenta a cobrança eletrônica de pedágio em rodovias e vias urbanas.
Dentro do contexto do Sistema de Livre Passagem, o Sistema de Pedágio Eletrônico Senatran permite às concessionárias a interoperabilidade dos dados de registros de passagem de veículos nos pedágios eletrônicos e de pagamento automático ou avulso das tarifas de pedágio com os sistemas da Senatran conforme a Portaria Senatran nº 442, de 10 de junho de 2025.
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Em Homologação:
Swagger - API de Serviços Pedágio Eletrônico Senatran v3
Portal Pedágio Eletrônico Senatran
Em Produção:
API de Serviços Pedágio Eletrônico Senatran v3