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Consulta de Passagens

Em atendimento à Consulta Situação de Pagamento da Tarifa de Pedágio pelos Executivos de Trânsito.

Os órgãos executivos de trânsito terão acesso aos registros das concessionárias que os indicaram como executivo de trânsito no portal do pedágio eletrônico da senatran

Acesso à API:

Realizado via mTLS por meio de certificado digital e-CNPJ. A exigência de certificados digitais do tipo e-CNPJ e a validação do campo OID 2.16.76.1.3.3 em APIs fundamentam-se em critérios de conformidade legal, segurança da informação e rigorosa identificação de autoria no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Normativa:

1. Validade Jurídica e Equivalência de Identidade

Conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, os certificados emitidos pela ICP-Brasil possuem presunção de veracidade em relação aos seus signatários. Para que uma transação eletrônica possua equivalência legal a um ato assinado presencialmente, é imperativo que a identidade do titular seja comprovada segundo as normas da autoridade certificadora raiz.

Certificados de servidor (SSL/TLS), destinados primordialmente à criptografia de canal e identificação de domínios, não substituem o certificado de identidade de pessoa jurídica (e-CNPJ) para fins de autenticação de autoria em operações de negócio ou administrativas.

2. Padronização Normativa (DOC-ICP-04)

A norma DOC-ICP-04 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) define os requisitos mínimos para as políticas de certificados. Ela determina que a identificação inequívoca de uma pessoa jurídica deve residir em campos estruturados do Subject Alternative Name (SAN):

  • Limitação do Common Name (CN): O campo Subject/Common Name é classificado tecnicamente como "texto livre", o que o torna vulnerável a ambiguidades, variações de preenchimento e falhas de processamento automatizado (parsing).
  • Obrigatoriedade do OID: O identificador de objeto (OID 2.16.76.1.3.3) é o campo autoritativo onde o CNPJ é inserido após validação documental rigorosa. A utilização deste campo garante que o dado extraído é íntegro e foi validado por uma Autoridade Certificadora (AC).

3. Princípio do Não-Repúdio

Em sistemas que envolvem responsabilidade civil ou a execução de concessões e serviços públicos, a garantia de não-repúdio é essencial. Este princípio assegura que o autor de uma transação não possa negar a autoria da operação.

O rigor na extração do CNPJ via OID específico vincula a transação diretamente à entidade detentora do certificado. Certificados de site, por possuírem processos de emissão voltados à titularidade de domínios, não oferecem o mesmo lastro jurídico para a identificação da representação legal de uma organização.

4. Rigor na Validação de Identidade

Diferente dos certificados de servidor, cuja validação foca na existência da entidade e posse do domínio de rede, o certificado e-CNPJ exige a comprovação da cadeia de representação legal (atos constitutivos, procurações e identificação presencial dos representantes). A exigência deste padrão em APIs de negócio assegura que apenas entidades formalmente validadas perante a ICP-Brasil possam realizar operações sensíveis.

5. Interoperabilidade e Proteção contra Impersonificação

A adoção de padrões rigorosos permite a interoperabilidade segura entre diferentes sistemas e órgãos governamentais. Ao restringir o acesso a certificados que contenham o OID de CNPJ, mitiga-se o risco de impersonificação, impedindo que credenciais emitidas para fins genéricos de criptografia de tráfego sejam utilizadas indevidamente para a execução de regras de negócio que dependem da identificação tributária e administrativa do solicitante.


Em Homologação:

OpenAPI: https://hom-freeflow.np.estaleiro.serpro.gov.br/consulta/openapi-executivo

API: GET https://hom-freeflow.np.estaleiro.serpro.gov.br/consulta/orgao/executivo

Em Produção:

API: GET https://freeflow.serpro.gov.br/consulta/orgao/executivo

Glossário de Termos Técnicos

  • Parsing (ou Processamento): É o ato de um sistema "ler" e analisar um bloco de dados para extrair apenas a informação que interessa. No caso do certificado, o parsing é a extração automática dos números do CNPJ de dentro de um emaranhado de códigos. Se o dado não está em um lugar fixo e padronizado, o parsing falha ou gera erros.
  • mTLS (Mutual TLS): É um "aperto de mão" digital de via dupla. Em uma conexão comum (TLS), apenas o site prova quem é para o usuário. No mTLS, o usuário (ou sistema cliente) também precisa apresentar seu certificado para provar sua identidade ao servidor antes de qualquer troca de dados.
  • OID (Object Identifier): Funciona como uma "etiqueta" ou "código de barras" universal. No mundo dos certificados, cada tipo de informação (como CPF, CNPJ ou Nome) tem um número de OID exclusivo. O OID 2.16.76.1.3.3 é a etiqueta oficial que diz ao sistema: "o que vem a seguir é, com certeza, um CNPJ validado pela ICP-Brasil".
  • SAN (Subject Alternative Name): É um campo dentro do certificado digital que funciona como um "espaço extra" para informações de identidade. Enquanto o nome principal do certificado pode ser amigável (como "Empresa de Trânsito"), é no SAN que ficam guardados os dados estruturados e obrigatórios, como o CNPJ.
  • Common Name (CN): É o nome principal que aparece quando clicamos no cadeado de um navegador. É considerado "texto livre" porque pode ser escrito de diferentes formas (com ou sem acento, abreviado ou completo), por isso não é seguro para ser lido automaticamente por sistemas de cobrança ou fiscalização.
  • Não-Repúdio: É um conceito jurídico-tecnológico que impede que uma pessoa ou empresa negue a autoria de uma transação digital. Graças ao rigor do e-CNPJ, quando um sistema recebe uma requisição, ele tem a prova legal de que apenas o dono daquele certificado poderia ter realizado aquela ação.
  • ICP-Brasil: É a "infraestrutura de chaves públicas" do nosso país. Funciona como um cartório digital brasileiro que define as regras para que um certificado digital tenha validade jurídica em todo o território nacional.
  • Autoridade Certificadora (AC): É a entidade (como o Serpro, Soluti, Serasa, etc.) que emite o certificado. Elas funcionam como o "emissor do documento", garantindo que a empresa que solicitou o certificado realmente é quem diz ser após conferirem todos os documentos legais.