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Glossário

Definições da Resolução Contran nº 1.013, de outubro de 2024

Arquitetura de comunicação

Conjunto de sistemas de informação, tecnologias e protocolos, utilizados para a comunicação entre os atores competentes, visando garantir a interoperabilidade dos dados necessários para a operação dos sistemas de livre passagem (free flow).

Canais válidos de recebimento

Meios físicos ou virtuais, utilizando quaisquer tecnologias de pagamento, disponibilizados por operadores autorizados pelo órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via para pagamento automático ou pagamento avulso da tarifa de pedágio em sistemas de livre passagem (free flow).

Concessionária

Pessoa jurídica ou consórcio de empresas com delegação pelo poder concedente para exploração de trecho viário com cobrança pelo uso, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Dia útil

Qualquer data do calendário útil para fins de operações financeiras praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, conforme regulamento do Conselho Monetário Nacional.

Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório

Empresa habilitada para viabilizar o pagamento automático ou avulso da tarifa de pedágio ao transportador pelo contratante, nos termos da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e na forma disciplinada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Operação dos sistemas de livre passagem (free flow)

Compreende o rol de ações ou atividades, de responsabilidade do órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via ou das concessionárias, conforme o caso, para viabilizar a arrecadação de tarifas de pedágio por meio de sistemas de livre passagem (free flow).

Órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via

Órgão ou entidade da administração pública responsável pela gestão do trecho viário ou órgão ou entidade que represente o poder concedente, nos casos de concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987, de 1995.

Órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário competente

Órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito competente para a fiscalização da infração de trânsito prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Pagamento automático

Pagamento da tarifa de pedágio em sistemas de livre passagem (free flow) realizado pelo usuário, através de contrato prévio e voluntário, por meio dos canais válidos de recebimento, viabilizado por operador autorizado pelo órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via para arrecadação eletrônica de pedágio.

Pagamento avulso

Pagamento da tarifa de pedágio em sistemas de livre passagem (free flow) realizado pelo usuário, em momento posterior à passagem do veículo pelo pedágio eletrônico, por meio dos canais válidos de recebimento, viabilizado por operador autorizado pelo órgão ou entidade executivo com circunscrição sobre a via para essa modalidade de pagamento.

Pedágio eletrônico

Local da via onde se realiza a identificação e classificação de veículos para efeitos de cobrança de uso de vias urbanas ou rurais pelo sistema de livre passagem (free flow).

Pontos físicos para pagamento da tarifa de pedágio

Locais físicos disponibilizados pelos órgãos ou entidades executivos com circunscrição sobre a via ou pelas concessionárias ou pelos canais válidos de recebimento, conforme o caso, dotados de capacidade para receber dos usuários o pagamento das tarifas de pedágio pendentes provenientes de passagens por pedágios eletrônicos, inclusive por meio de totem de autoatendimento.

Sistema de livre passagem (free flow)

Conjunto de procedimentos e sistemas que permite a cobrança de uso de vias urbanas ou rurais por meio de pedágios eletrônicos, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade dos veículos, dispensados o uso de praças de pedágio ou barreiras físicas, na forma disciplinada por esta Resolução.

Sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR

Tecnologia que permite o reconhecimento de caracteres a partir de uma imagem, utilizada para decodificação dos caracteres alfanuméricos das placas de identificação veicular.

Tarifa de pedágio

Valor devido pelo usuário em decorrência de passagem por pedágios eletrônicos.

Tag RFID (Radio-Frequency Identification)

Método de identificação baseado em equipamentos com tecnologia de rádio frequência que, associados à placa de identificação veicular, contribuam com a identificação do veículo nos pedágios eletrônicos.

Usuário

Pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento da tarifa de pedágio nas vias urbanas ou rurais dotadas de sistemas de livre passagem (free flow), podendo ser, inclusive, o proprietário do veículo.

Vias urbanas

Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública de veículos, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

Vias rurais

Estradas e rodovias.