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Validações e Regras de Negócio

1. Validações Gerais

O sistema realiza validações iniciais em todos os eventos recebidos:

Validação de formato dos dados

Verificação de campos obrigatórios

Validação de datas e consistência temporal

2. Validação de Identificadores

Os identificadores informados nos eventos são validados quanto à existência no portal do pedágio eletrônico da Senatran.

Correspondência com o CNPJ emissor

Aplicável a:

localPortico

operadorPagamento

3. Validação com Tabelas Básicas

Os dados enviados devem corresponder aos valores válidos cadastrados nas tabelas básicas:

Evento de Passagem:

modeloCobranca

classificacaoId

operadoraTag

status

Evento de Pagamento:

statusTag

statusPagamento

tipoCobranca

4. Prazo de Envio

É responsabilidade da Concessionária enviar o evento de passagem dentro do prazo de 24 horas:

Para modelo de cobrança do tipo passagem:

Considera a data/hora de entrada

Para modelo de cobrança do tipo viagem:

Considera a data/hora de saída

Registros enviados após as 24 horas serão considerados como contingência de alguma situação excepcional.

5. Validação e Consulta de Dados do Veículo

A partir da placa informada, o sistema realiza a validação da existência de um RENAVAN vinculado.

Uma vez confirmada a existência do veículo, são consultados os dados cadastrais para identificação do possuidor.

6. Validação da Entidade

A concessionária deve estar devidamente credenciada e ativa no sistema Credencia.

7. Notificações ao Usuário

O sistema envia notificações eletrônicas por meio de:

Carteira Digital de Trânsito (CNH)

Portal de Serviços da Senatran

E-Frotas

Disparo ocorre quando:

Mudança de status: "Em Processamento" → "Pendente de Pagamento"

5 dias corridos antes do vencimento

Cancelamento pela concessionária da passagem ou do pagamento quando o pagamento estiver "Pendente de Pagamento" ou "Vencido"

8. Regras de Alteração de Registros

Evento de Passagem:

Pode ser alterado quando:

    Status do registro de passagem for "Ativa" e;

    Status do registro de pagamento for "Em Processamento"

Pode ser cancelado pela concessionária quando:

    Status do registro de passagem for "Ativa" e;

    Não existir registro de pagamento ou o status do pagamento for "Em Processamento", "Pendente de Pagamento" ou "Vencido"

O cancelamento é solicitado pelo PUT do evento de passagem com status "Cancelada".

Quando o pagamento estiver "Pendente de Pagamento" ou "Vencido", o cancelamento da passagem ou do pagamento altera ambos para "Cancelada" e "Cancelado", respectivamente, e a CNH recebe a notificação de cancelamento de passagem.

Não pode ser alterado quando:

    Status do registro de passagem for "Cancelada"

    Status do registro de pagamento for diferente de "Em Processamento", exceto para o cancelamento permitido nas condições acima

Quando Em Processmaento, se for realizada a alteração de placa, e a mesma possuir registro de renavan, o sistema irá criar uma cópia do registro de passagem, com idPassagem criado pelo próprio sistema, com status cancelada, para a placa antiga. Essa passagem criada não será bilhetada.

Evento de Pagamento:

Pode ser cancelado pela concessionária quando:

    Status do registro de passagem for "Ativa" e;

    Status do registro de pagamento for "Em Processamento", "Pendente de Pagamento" ou "Vencido"

O cancelamento é solicitado pelo PUT do evento de pagamento com status "Cancelado" e também cancela a passagem associada.

O pagamento também pode ser incluído diretamente com status "Cancelado"; nesse caso, a passagem associada é cancelada.

Status que permite alterações:

    Em Processamento

    Pendente de Pagamento (atualizar as informações referentes ao pagamento)

    Vencido (atualizar as informações referentes ao pagamento)

Status que NÃO permitem alterações:

    Isento

    Pago dentro do prazo

    Pago fora do prazo

    Cancelado

9. Status “Em Processamento”

A concessionária pode realizar alterações nos registros de passagem/pagamento, conforme documentado em Eventos, enquanto o status de pagamento for Em Processamento.

Se for realizada a alteração de placa, e a mesma possuir registro de renavan, o sistema irá criar uma cópia do registro de passagem, com idPassagem criado pelo próprio sistema, com status cancelada, para a placa antiga. Essa passagem criada não será bilhetada.

Será exibida nota explicativa sobre o status "Em Processamento":

Portal de Serviços da Senatran

CNH Digital

10. Prazo de Pagamento

Prazo de 30 dias

Contagem inicia quando o status do registro de pagamento sai de "Em Processamento" para algum outro status

Responsabilidade:

Concessionária deve garantir a consistência da data limite de pagamento quando for realizar a alteração do status do registro de pagamento.

11. Registros Cancelados

O campo origemCancelamento, retornado na consulta da passagem por ID, diferencia cancelamentos realizados pelo Job (código 1) e pela Concessionária (código 2).

Não podem ser:

Alterados

Reativados

Reprocessados para cobrança

Apenas registros no status Em Processamento, Pendente de Pagamento ou Vencido podem ser cancelados.

12. Fluxo de Transição de Status

As seguintes transições são permitidas:

De Para
Em Processamento Isento
Em Processamento Pago dentro do prazo
Em Processamento Pendente de pagamento
Em Processamento Cancelado¹
Pendente de Pagamento Pago dentro do prazo
Pendente de Pagamento Pago fora do prazo
Pendente de Pagamento Vencido
Pendente de Pagamento Isento
Pendente de Pagamento Cancelado¹
Vencido Pago dentro do prazo
Vencido Pago fora do prazo
Vencido Cancelado¹

¹ O cancelamento do registro da passagem ou do pagamento cancela automaticamente o outro registro.

13. Regras de Atualização por Status

Status de Pagamento Regra
Em Processamento Pode alterar ou cancelar os registros de passagem e pagamento conforme coluna "Permite Atualização" do evento
Isento Não pode realizar mais nenhuma alteração
Pago dentro do prazo Não pode realizar mais nenhuma alteração
Pago fora do prazo Não pode realizar mais nenhuma alteração
Pendente de pagamento Permite cancelar o registro da passagem ou alterar para isento ou alterar o registro do pagamento conforme coluna "Permite Atualização"
Vencido Permite cancelar o registro da passagem ou alterar o registro do pagamento conforme coluna "Permite Atualização"

14. Política de Cache

Os dados utilizados nas validações da api possuem cache com diferentes tempos:

Tipo de Dado Tempo de Cache
Dados de pórticos 10 minutos
Dados da concessionária 10 minutos
Operadores de pagamento 10 minutos
Dados da base do RENAVAN 10 minutos
Conta gov.br 10 minutos
Validação no Credencia 1 hora

Observação:

Atualizações podem levar um tempo para refletir na API devido ao cache

15. Responsabilidade da Concessionária

A concessionária é responsável pelo fiel cumprimento de todas as disposições previstas nos dispositivos legais estabelecidos pelos órgãos competentes que regulamentam o sistema de livre passagem (Free Flow) no Brasil.