Validações e Regras de Negócio
1. Validações Gerais
O sistema realiza validações iniciais em todos os eventos recebidos:
Validação de formato dos dados
Verificação de campos obrigatórios
Validação de datas e consistência temporal
2. Validação de Identificadores
Os identificadores informados nos eventos são validados quanto à existência no portal do pedágio eletrônico da Senatran.
Correspondência com o CNPJ emissor
Aplicável a:
localPortico
operadorPagamento
3. Validação com Tabelas Básicas
Os dados enviados devem corresponder aos valores válidos cadastrados nas tabelas básicas:
Evento de Passagem:
modeloCobranca
classificacaoId
operadoraTag
status
Evento de Pagamento:
statusTag
statusPagamento
tipoCobranca
4. Prazo de Envio
É responsabilidade da Concessionária enviar o evento de passagem dentro do prazo de 24 horas:
Para modelo de cobrança do tipo passagem:
Considera a data/hora de entrada
Para modelo de cobrança do tipo viagem:
Considera a data/hora de saída
Registros enviados após as 24 horas serão considerados como contingência de alguma situação excepcional.
5. Validação e Consulta de Dados do Veículo
A partir da placa informada, o sistema realiza a validação da existência de um RENAVAN vinculado.
Uma vez confirmada a existência do veículo, são consultados os dados cadastrais para identificação do possuidor.
6. Validação da Entidade
A concessionária deve estar devidamente credenciada e ativa no sistema Credencia.
7. Notificações ao Usuário
O sistema envia notificações eletrônicas por meio de:
Carteira Digital de Trânsito (CNH)
Portal de Serviços da Senatran
E-Frotas
Disparo ocorre quando:
Mudança de status: "Em Processamento" → "Pendente de Pagamento"
5 dias corridos antes do vencimento
Cancelamento pela concessionária da passagem ou do pagamento quando o pagamento estiver "Pendente de Pagamento" ou "Vencido"
8. Regras de Alteração de Registros
Evento de Passagem:
Pode ser alterado quando:
Status do registro de passagem for "Ativa" e;
Status do registro de pagamento for "Em Processamento"
Pode ser cancelado pela concessionária quando:
Status do registro de passagem for "Ativa" e;
Não existir registro de pagamento ou o status do pagamento for "Em Processamento", "Pendente de Pagamento" ou "Vencido"
O cancelamento é solicitado pelo PUT do evento de passagem com status "Cancelada".
Quando o pagamento estiver "Pendente de Pagamento" ou "Vencido", o cancelamento da passagem ou do pagamento altera ambos para "Cancelada" e "Cancelado", respectivamente, e a CNH recebe a notificação de cancelamento de passagem.
Não pode ser alterado quando:
Status do registro de passagem for "Cancelada"
Status do registro de pagamento for diferente de "Em Processamento", exceto para o cancelamento permitido nas condições acima
Quando Em Processmaento, se for realizada a alteração de placa, e a mesma possuir registro de renavan, o sistema irá criar uma cópia do registro de passagem, com idPassagem criado pelo próprio sistema, com status cancelada, para a placa antiga. Essa passagem criada não será bilhetada.
Evento de Pagamento:
Pode ser cancelado pela concessionária quando:
Status do registro de passagem for "Ativa" e;
Status do registro de pagamento for "Em Processamento", "Pendente de Pagamento" ou "Vencido"
O cancelamento é solicitado pelo PUT do evento de pagamento com status "Cancelado" e também cancela a passagem associada.
O pagamento também pode ser incluído diretamente com status "Cancelado"; nesse caso, a passagem associada é cancelada.
Status que permite alterações:
Em Processamento
Pendente de Pagamento (atualizar as informações referentes ao pagamento)
Vencido (atualizar as informações referentes ao pagamento)
Status que NÃO permitem alterações:
Isento
Pago dentro do prazo
Pago fora do prazo
Cancelado
9. Status “Em Processamento”
A concessionária pode realizar alterações nos registros de passagem/pagamento, conforme documentado em Eventos, enquanto o status de pagamento for Em Processamento.
Se for realizada a alteração de placa, e a mesma possuir registro de renavan, o sistema irá criar uma cópia do registro de passagem, com idPassagem criado pelo próprio sistema, com status cancelada, para a placa antiga. Essa passagem criada não será bilhetada.
Será exibida nota explicativa sobre o status "Em Processamento":
Portal de Serviços da Senatran
CNH Digital
10. Prazo de Pagamento
Prazo de 30 dias
Contagem inicia quando o status do registro de pagamento sai de "Em Processamento" para algum outro status
Responsabilidade:
Concessionária deve garantir a consistência da data limite de pagamento quando for realizar a alteração do status do registro de pagamento.
11. Registros Cancelados
O campo origemCancelamento, retornado na consulta da passagem por ID, diferencia cancelamentos realizados pelo Job (código 1) e pela Concessionária (código 2).
Não podem ser:
Alterados
Reativados
Reprocessados para cobrança
Apenas registros no status Em Processamento, Pendente de Pagamento ou Vencido podem ser cancelados.
12. Fluxo de Transição de Status
As seguintes transições são permitidas:
| De | Para |
|---|---|
| Em Processamento | Isento |
| Em Processamento | Pago dentro do prazo |
| Em Processamento | Pendente de pagamento |
| Em Processamento | Cancelado¹ |
| Pendente de Pagamento | Pago dentro do prazo |
| Pendente de Pagamento | Pago fora do prazo |
| Pendente de Pagamento | Vencido |
| Pendente de Pagamento | Isento |
| Pendente de Pagamento | Cancelado¹ |
| Vencido | Pago dentro do prazo |
| Vencido | Pago fora do prazo |
| Vencido | Cancelado¹ |
¹ O cancelamento do registro da passagem ou do pagamento cancela automaticamente o outro registro.
13. Regras de Atualização por Status
| Status de Pagamento | Regra |
|---|---|
| Em Processamento | Pode alterar ou cancelar os registros de passagem e pagamento conforme coluna "Permite Atualização" do evento |
| Isento | Não pode realizar mais nenhuma alteração |
| Pago dentro do prazo | Não pode realizar mais nenhuma alteração |
| Pago fora do prazo | Não pode realizar mais nenhuma alteração |
| Pendente de pagamento | Permite cancelar o registro da passagem ou alterar para isento ou alterar o registro do pagamento conforme coluna "Permite Atualização" |
| Vencido | Permite cancelar o registro da passagem ou alterar o registro do pagamento conforme coluna "Permite Atualização" |
14. Política de Cache
Os dados utilizados nas validações da api possuem cache com diferentes tempos:
| Tipo de Dado | Tempo de Cache |
|---|---|
| Dados de pórticos | 10 minutos |
| Dados da concessionária | 10 minutos |
| Operadores de pagamento | 10 minutos |
| Dados da base do RENAVAN | 10 minutos |
| Conta gov.br | 10 minutos |
| Validação no Credencia | 1 hora |
Observação:
Atualizações podem levar um tempo para refletir na API devido ao cache
15. Responsabilidade da Concessionária
A concessionária é responsável pelo fiel cumprimento de todas as disposições previstas nos dispositivos legais estabelecidos pelos órgãos competentes que regulamentam o sistema de livre passagem (Free Flow) no Brasil.